Por Venício A. de Lima
Foi anunciado nesta segunda-feira, dia 18 de março, que Trabalhistas, Liberais Democratas e Conservadores chegaram a um acordo para criação do novo órgão regulador da imprensa na Inglaterra. Da imprensa, registre-se, porque para a radiodifusão já existe o OFCOM.
Não é exatamente o que foi recomendado pelo Relatório Leveson em substituição à Press Complaints Commission, agencia autorreguladora que fracassou inteiramente em suas atribuições. De qualquer maneira, a nova agencia terá poderes de um órgão fiscalizador, poderá aplicar multas de até um milhão de libras (cerca de três milhões de reais), adotará medidas gerais para proteção do cidadão comum, além de poder obrigar jornais e revistas a publicarem correções de matérias que se provem incorretas. Mais importante: o novo órgão regulador será amparado legalmente por uma Carta Real, assinada pela Rainha Elizabeth, da qual constará uma cláusula rezando que “não pode ser adulterada pelos ministros”, mas apenas pela maioria de dois terços nas duas Câmaras do Parlamento britânico.
Enquanto isso, no Brasil, o governo, que é avaliado como ótimo e/ou bom por 63% dos brasileiros, se recusa a colocar apenas em debate público uma proposta que regulamente as normas e princípios para a Comunicação Social que estão inscritos na Constituição há quase um quarto de século.
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Venício A. de Lima é jornalista e sociólogo, pesquisador visitante no Departamento de Ciência Política da UFMG (2012-2013), professor de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado) e autor de Política de Comunicações: um Balanço dos Governos Lula (2003-2010), Editora Publisher Brasil, 2012, entre outros livros